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SÃO PAULO – O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado Federal e relator da PEC dos Precatórios, protocolou, nesta quarta-feira (24), parecer à matéria. O texto deve ser lido em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para as 9h30 (horário de Brasília). Acompanhe ao vivo pelo vídeo acima.

Leia a íntegra do relatório clicando aqui.

A PEC dos Precatórios libera espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, conforme cálculos atualizados do Ministério da Economia. O texto cria um subteto para a expedição de precatórios (que são dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de novos recursos) pelo Poder Judiciário, limitando a evolução dessas despesas à regra geral do teto de gastos retroativa a 2016, ano de sua criação.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, também foi alterada a metodologia de cálculo do teto de gastos. Hoje, a regra fiscal permite a atualização dos gastos públicos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada em 12 meses até junho do ano anterior ao exercício. Pelo novo texto, o período de aferição passaria para janeiro a dezembro.

A matéria é tida pelo governo como fundamental para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil – novo programa de transferência de renda criado para substituir o Bolsa Família – em versão mais robusta. O benefício começou a ser pago em novembro, em valor médio de R$ 217,18 (aumento de 17,84% em relação ao tíquete médio de R$ 189 pago no programa anterior) a 14,5 milhões de famílias.

O objetivo do governo é ampliar o valor do benefício a pelo menos R$ 400,00 para todas as famílias até dezembro de 2022. O número de contemplados também deverá crescer para 17 milhões.

Para arcar com os novos recursos, o Palácio do Planalto conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, mas tem enfrentado resistências durante a tramitação no texto no Senado Federal. O governo também corre contra o tempo para implementar o Auxílio Brasil “turbinado” ainda em dezembro de 2021, para já colher os frutos políticos da medida e evitar riscos jurídicos de fazer o movimento em ano eleitoral.

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