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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira, 25, que os dados do saneamento no País revelam “falhas de acesso e capilaridade” na política do setor e que o modelo concentrado nas empresas públicas estaduais foi marcado pela “absoluta ineficiência”.

“Transcorridas quatro décadas, essa configuração empresarial continua sendo a principal forma de disponibilização dos serviços, que nós temos assistido essa absoluta ineficiência”, disse Fux na leitura de seu voto no julgamento das ações que contestam o marco legal do saneamento.

O principal pilar da lei é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, o marco obriga a realização de licitação para contratação dessas atividades.

Autonomia dos municípios

Fux afirmou ainda que a extinção de contratos de programa no saneamento, como prevê o marco legal do setor, representa uma afetação proporcional à autonomia dos municípios em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos.

Esses negócios eram fechados entre prefeituras e empresas estaduais públicas do setor sem licitação, e foram barrados pelo pela nova lei, que está em julgamento pelo STF.

Segundo o ministro, o modelo de concessão – incentivado pelo marco legal – “atende muito mais a juridicidade” do que os contratos de programa. Ele ainda observou que as estatais de saneamento, que querem o retorno desse instrumento, não estão proibidas de participarem das licitações dos serviços de água e esgoto.

Fux também citou a avaliação do Ministério do Desenvolvimento Regional, de que o modelo dos contratos de programa exibe hoje uma conjuntura de defasagem e ineficiência. “Diante desse diagnóstico, a lei vetou expressamente a possibilidade de novos contratos de programa”, lembrou o presidente do STF.

O ministro ainda rebateu no voto a avaliação de que o novo tipo de prestação regionalizada prevista na lei ofenderia a titularidade dos municípios em torno dos serviços de saneamento.

“Quando organiza unidade regional, tende a defender interesses de todo o território sob sua jurisdição. É dizer, não se cuida da imposição por agente externo contrário ao interesse público, mas está atento às necessidades das populações locais”, afirmou Fux.

Aras defende manutenção do marco legal do saneamento

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que contestam o novo marco legal do Saneamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a manutenção da lei e afirmou que as regras, em vigor desde julho de 2020, não ferem a Constituição, como alegaram partidos de oposição e empresas estaduais de saneamento à Corte.

Para Aras, ao substituir o modelo de contratos fechados sem licitação pelo regime de concessão, em que a concorrência é obrigatória, o Legislativo atendeu ao comando constitucional e fez uma escolha mais adequada em relação ao quadro anterior. No STF, a associação que representa as estatais de saneamento quer que o tribunal permita o retorno dos contratos de programa, fechados diretamente com as prefeituras, sem licitação.

“Não há violação a universalidade do serviço público e da modicidade tarifária (…) Não verifico na lei violação ao princípio da segurança jurídica”, ressaltou Aras, lembrando que os contratos atuais serão respeitados, desde que atendam às exigências legais.

Ações de saneamento em alta

Em meio ao debate sobre o marco, as ações das empresas do setor registram valorização nesta quinta-feira, ao final dos negócios: Sanepar (SAPR4) avança 2,39%; Sabesp ([ativo=SBSP3)] sobe 2,22%; e Copasa (CSMG3) valoriza-se 2,02%.

(Com Estadão Conteúdo)

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